LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Os documentos disponibilizados nesta página têm caráter APENAS INFORMATIVO, não se prestando para a comprovação de situações e nem para fins oficiais ou judiciais. O fornecimento de cópias autenticadas poderão ser obtidas mediante requerimento, protocolado na Câmara Municipal de Carandaí.
PRINCIPAIS LEIS:
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARANDAÍ |
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ |
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RESOLUÇÃO Nº 11/2010 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33-1999 - CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ (Obs: esse arquivo é maior que os outros, pode demorar um pouco para abrir.) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46-2004 - CÓDIGO DE POSTURAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49-2006 - PLANO DIRETOR |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50-2006 - CÓDIGO DE OBRAS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51-2006 - INSTITUI O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 52-2006 - INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES PARA O ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54-2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55-2007 - PLANO DE CARGOS DO HOSPITAL |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56-2007 - PLANO DE CARGOS FMPC |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57-2007 - PLANO DE CARGOS DA PREFEITURA |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58-2007 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59-2007 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92-2011 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2157/2014 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ-MG |